Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — TJ-SC 2009
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qg810061
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a alternativa INCORRETA:
- ASegundo orientação dominante do STF, o imóvel de instituições educacionais permanece imune ao IPTU, ainda que alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais dessas entidades.
- BPertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- CCompete à lei complementar definir as alíquotas mínimas e máximas do ISS.
- DA Constituição Federal garante imunidade de impostos sobre renda, patrimônio e serviços nas operações com jornais, livros, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
- EA lei que aumenta a base de cálculo do IPTU e IPVA não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.