Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — TJ-SC 2009
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg810062
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a alternativa INCORRETA:
- AO serviço de limpeza de logradouros públicos efetivamente prestado pelo Município pode ser remunerado por taxa.
- BNa ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a equidade, desde que não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.
- CSão normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
- DAs taxas de serviço são tributos vinculados a uma atuação estatal específica e dirigida a contribuinte e podem ser cobradas independentemente do uso efetivo do serviço público pelo contribuinte.
- ETratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.