Questão de Direito do Consumidor — Princípios Gerais do Direito do Consumidor — TJ-SC 2009
Direito do ConsumidorPrincípios Gerais do Direito do Consumidor
- Código
- qg810079
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a alternativa correta:I. O princípio da vulnerabilidade do consumidor se configura como vulnerabilidade técnica, fática e jurídica.II. A publicidade no Código de Defesa do Consumidor orienta-se pelos princípios da identificação, da veracidade, da não-enganosidade, da não-abusividade e da transparência da fundamentação.III. Os princípios relacionados às medidas cabíveis para o controle da publicidade previstos no Código de Defesa do Consumidor são: o princípio da inversão do ônus da prova e o princípio da correção do desvio publicitário pela contrapropaganda.IV. Normas técnicas referidas no Código de Defesa do Consumidor são aquelas emanadas do ente do Estado, como as agências reguladoras, estratificadas em resoluções, portarias e instruções normativas.V. Os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo abrangem o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, à sua saúde e à sua segurança, bem como a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, a transparência e a harmonia das relações de consumo.
- AApenas a proposição IV está incorreta.
- BSomente as proposições II e V estão incorretas.
- CSomente as proposições I e III estão incorretas.
- DNenhuma das proposições está incorreta.
- ESomente as proposições III e IV estão incorretas.