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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — TJ-SC 2009

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg810082
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Juiz
De acordo com a Lei n.º 7.210/84, assinale a alternativa correta:
  1. AQuando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.
  2. BO tempo remido não será computado para a concessão de livramento condicional e indulto.
  3. CO condenado que cumpre pena em regime fechado não poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.
  4. DOs reeducandos que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, com vigilância direta, para visita à família.
  5. EO juiz não poderá, de ofício, modificar as condições estabelecidas para concessão de regime aberto.
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GabaritoA — Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

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