Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — TJ-SC 2009
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg810084
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a alternativa INCORRETA:
- ADe acordo com o art. 49 da Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares médias e leves deverão ser instituídas por lei local.
- BEm se tratando de falta disciplinar, pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.
- CComete falta grave o condenado a pena restritiva de direitos que provocar acidente de trabalho.
- DO regime disciplinar diferenciado, ainda que por ato motivado, não pode ser aplicado pelo diretor do estabelecimento penal.
- ENos termos do parágrafo único do art. 44 da Lei de Execução Penal, não estão sujeitos às sanções disciplinares os internados submetidos a medida de segurança.