Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — TJ-SC 2009
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg810089
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:
- AA pronúncia não supera a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo.
- BA incompetência relativa pode ser declarada de ofício.
- CO foro competente para processar e julgar o crime de estelionato mediante emissão de cheques sem fundos é o da emissão do título.
- DO conhecimento do recurso de apelação do réu depende da sua prisão.
- ENão subsiste qualquer efeito condenatório, uma vez extinta a punibilidade pela concessão do perdão judicial.