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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — TJ-SC 2009

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg810098
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Assinale a alternativa correta:
  1. AA pena prevista para o delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06) será aumentada se a infração tiver sido cometida em transporte público.
  2. BA representação será retratável até o recebimento da denúncia, conforme determinação do art. 102 do Código Penal.
  3. CNo caso de o ofendido ser declarado ausente por decisão judicial, o direito de prosseguir na ação penal passa ao cônjuge, ascendente, descendente e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, segundo o art. 100, § 4º, do Código Penal.
  4. DDe acordo com o parágrafo único do art. 96 do Código Penal, extinta a punibilidade, subsiste a medida de segurança imposta.
  5. EO agente que ministra drogas, culposamente, em doses excessivas, não pratica crime previsto na Lei n.º 11.343/06.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A pena prevista para o delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06) será aumentada se a infração tiver sido cometida em transporte público.

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