Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — TJ-SC 2009
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg810129
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre o município pode-se afirmar de maneira correta que:
- ARege-se por lei orgânica, votada em dois turnos, aprovada por quórum qualificado e promulgada pela Câmara Municipal.
- BÉ admitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas no seu âmbito.
- CPode ter eleição em segundo turno se contar com mais de duzentos mil habitantes.
- DOs subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do primeiro.
- ETem número de vereadores com base no total do eleitorado.