Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — TJ-SC 2009
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- qg810132
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
É correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:
- ADireito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- BRegistros públicos, podendo lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas dessa matéria.
- CPopulações indígenas e juntas comerciais.
- DProcedimentos em matéria processual.
- EProteção à infância e à juventude.