Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — TJ-SC 2009
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg810137
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a alternativa INCORRETA no tocante ao instituto da medida provisória:
- ADentre outras hipóteses, é defeso editá-la sobre matéria já disciplinada em projeto de lei pendente de sanção ou veto.
- BCumpre ao Poder Legislativo disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes de sua não conversão em lei.
- CÉ vedada sua reedição, na mesma legislatura, se rejeitada ou tornada ineficaz por decurso de prazo.
- DUrgência e relevância são pressupostos para sua adoção.
- EPerderá sua eficácia se não convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez, por igual período.