Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — TRF - 4ª REGIÃO 2009
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg810146
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta quanto à responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental.I. A ausência de vontade própria da pessoa jurídica, que é um ente fictício, sem existência real, impossibilita aquilatar a culpabilidade, elemento essencial do crime, a tornar objetiva a responsabilidade penal.II. Quanto à prescrição, à míngua de previsão legal, deve-se considerar, por analogia, as penas cominadas abstratamente ao delito para a pessoa física.III. O habeas corpus é o instrumento processual adequado para o trancamento da ação penal contra pessoa jurídica (paciente) por crime ambiental.IV. Segundo entendimento dominante dos tribunais superiores, a pessoa jurídica somente pode ser demandada se figurar no pólo passivo da ação penal também a pessoa física que determinou a prática do ato causador da infração.
- AEstão corretas apenas as assertivas II e IV.
- BEstão incorretas apenas as assertivas II e III.
- CEstão incorretas apenas as assertivas I, II e IV.
- DEstão incorretas todas as assertivas.