Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — TRF - 4ª REGIÃO 2009
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- qg810176
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta quanto a Juizado Especial Federal.I. Não cabe pedido de uniformização contra decisão recursal que julga agravo interposto em face de decisão concessória de antecipação de tutela.II. Segundo o entendimento dominante, são admitidos o pedido contraposto e a ação rescisória no rito dos juizados especiais federais.III. As pretensões cautelares no rito dos juizados especiais federais serão deduzidas incidentalmente, não tendo autonomia procedimental.IV. A Lei n° 10.259/2001, apesar de prever a aplicação subsidiária da Lei n° 9.099/1995, não autoriza a arbitragem no âmbito dos juizados especiais federais.
- AEstão incorretas apenas as assertivas I e II.
- BEstão corretas apenas as assertivas II e IV.
- CEstão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
- DEstão corretas todas as assertivas.