Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Mandado de Segurança Individual e Coletivo — TRF - 4ª REGIÃO 2009
Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo
- Código
- qg810179
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.I. Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do recurso dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, operando a decisão contrária, em regra, efeitos ex nunc.II. No mandado de segurança contra ato administrativo complexo, a autoridade impetrada será, exclusivamente, aquela que com sua manifestação de vontade integrou, por último, o ato.III. Sob pena de nulidade, deve a entidade a que pertence a autoridade apontada como coatora ser citada para compor o pólo passivo do mandado de segurança.IV. A entidade a que pertence a autoridade coatora, e não esta, é quem detém a legitimidade para recorrer da sentença concessiva do mandado de segurança.
- AEstá correta apenas a assertiva IV.
- BEstão incorretas apenas as assertivas I e IV.
- CEstão incorretas apenas as assertivas II e III.
- DEstão incorretas todas as assertivas.