Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimentos Especiais — TRF - 4ª REGIÃO 2009
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimentos Especiais
- Código
- qg810182
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. No caso de uma ação desapropriatória indireta de imóvel, dirigida contra a União Federal, pode-se afirmar que:I. trata-se de ação fundada em direito real, prescrevendo em vinte anos.II. se o local da situação do imóvel não for sede de vara federal, pode ser ajuizada a ação no juízo federal da subseção da capital do Estado ou no da subseção que compreende o município da situação da coisa.III. por força do parágrafo 3º do art. 109 da Constituição Federal, o juízo estadual do forum rei sitæ tem competência federal delegada para o julgamento da ação.IV. não se aplica o disposto no art. 95 do Código de Processo Civil, que estabelece, como critério absoluto de competência, o foro da situação da coisa.
- AEstá correta apenas a assertiva I.
- BEstá correta apenas a assertiva II.
- CEstão incorretas apenas as assertivas II e III.
- DEstão incorretas apenas as assertivas III e IV.