Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — TRF - 4ª REGIÃO 2009
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg810187
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Assinalar a alternativa correta no que concerne aos juros.
- ANas indenizações decorrentes de desapropriação, serão computados juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, em virtude da liminar concedida na ADIN 2.332-2/DF, que suspendeu a eficácia da expressão “de até seis por cento ao ano”, contida no art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, independentemente da data da imissão na posse.
- BO depósito prévio, nas desapropriações, inibe os juros compensatórios.
- CNas desapropriações, o percentual de juros moratórios é fixado de acordo com a lei vigente ao tempo da citação.
- DSegundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a incidência dos juros moratórios em precatório complementar só é admitida quando ultrapassado o prazo constitucional, ou seja, após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.