Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — TRF - 4ª REGIÃO 2009
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg810227
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.I. Como sociedade de economia mista que é, a Caixa Econômica Federal não está sujeita a prévio procedimento licitatório; podendo, no entanto, adotá-lo como mera faculdade.II. Tornar-se parte do imóvel área de preservação ambiental permanente constitui fato do príncipe.III. A medida liminar deferida ao Ministério Público não pode prevalecer, pois que a ausência de licitação, na hipótese, não induz nulidade, estando preclusa a oportunidade de insurgência quanto ao defeito, já que passados três anos do início das obras.IV. A inundação havida constitui álea intransponível a justificar a inexecução do contrato.
- AEstá correta apenas a assertiva II.
- BEstão corretas apenas as assertivas I e III.
- CEstão corretas apenas as assertivas II e IV.
- DEstão corretas apenas as assertivas III e IV.