Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — TRT 3R 2009
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg810353
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Prova 1 - Domingo
Assinale a assertiva (“a” a “e”) correta em relação aos enunciados de I a V, observadas a legislação pertinente, a consolidação jurisprudencial e a Constituição da República:I – A discricionariedade ínsita ao exercício do poder disciplinar limita-se à opção entre punir e não punir.II – Traduz-se, segundo o magistério de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em hipótese limitada de regulamento autônomo aquele decorrente da competência privativa outorgada pela Constituição da República ao Presidente de dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.III – São públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo.IV – São bens públicos de uso comum os rios, mares, estradas, ruas e praças.V – São bens públicos de uso especial os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
- Asomente um enunciado é verdadeiro
- Bsomente dois enunciados são verdadeiros
- Csomente três enunciados são verdadeiros
- Dsomente quatro enunciados são verdadeiros
- Etodos os enunciados são verdadeiros