Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — TRT 3R 2009
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qg810365
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Prova 1 - Domingo
Assinale a assertiva (“a” a “e”) correta em relação aos enunciados de I a V, que tratam do procedimento para o julgamento de recursos extraordinários, considerando a exigência da repercussão geral como pressuposto de admissibilidade, conforme a Emenda Constitucional 45/2004 e a Lei nº 11418, de dezembro de 2006:I – Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.II – Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do regimento interno do STF.III – Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos extraordinários sobrestados na origem serão avocados à instância superior para imediato julgamento em massa.IV – Lei ordinária disporá sobre as atribuições dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, das suas Turmas e de seus outros órgãos, na análise da repercussão geral.V – Nos processos trabalhistas submetidos ao rito sumaríssimo, não se admitirá recurso extraordinário em face de presunção legal absoluta de ausência de repercussão geral.
- Asomente um enunciado é verdadeiro
- Bsomente dois enunciados são verdadeiros
- Csomente três enunciados são verdadeiros
- Dsomente quatro enunciados são verdadeiros
- Etodos os enunciados são verdadeiros