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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UESPI 2009

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg810563
Banca
UESPI
Órgão
PC-PI
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
  1. AMotivo é a situação fática ou a situação jurídica que autoriza ou impõe ao agente público a prática de ato administrativo.
  2. BA revogação opera efeitos ex tunc; portanto, caso o ato administrativo seja revogado, são considerados inválidos os efeitos por ele produzidos a partir do momento de sua realização.
  3. CCompete ao Poder Judiciário, mediante decisão fundamentada, revogar atos praticados pela Administração Pública.
  4. DAto administrativo discricionário é aquele em que o poder de agir da Administração é completamente livre, até mesmo quanto à competência para a prática do ato.
  5. EComo decorrência do princípio da legalidade, os atos administrativos não admitem convalidação.
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GabaritoA — Motivo é a situação fática ou a situação jurídica que autoriza ou impõe ao agente público a prática de ato administrativo.

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