Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — UFF 2009
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- qg810916
- Banca
- UFF
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
O art. 5° da Lei 8.112 estabelece requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre os quais NÃO consta:
- Aa idade máxima de 65 anos para homens;
- Ba nacionalidade brasileira;
- Ca aptidão física e mental;
- Do nível de escolaridade compatível com o cargo;
- Ea quitação com as obrigações eleitorais.