Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UFF 2009
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg810921
- Banca
- UFF
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
O § 4° do art. 37 da Constituição Federal estabelece várias sanções para atos de improbidade administrativa. NÃO corresponde a essas sanções:
- Aa suspensão dos direitos políticos;
- Ba perda da função pública;
- Ca abertura do processo de investigação;
- Da indisponibilidade dos bens;
- Eo ressarcimento ao erário.