Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFRRJ 2009
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg811579
- Banca
- UFRRJ
- Órgão
- UFRRJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Assinale a opção correta, conforme as disposições estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n° 8.112/90), no que diz respeito às responsabilidades.
- AA responsabilidade administrativa decorre de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros
- BA responsabilidade civil-administrativa resulta, exclusivamente, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
- CAs sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si
- DA responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
- EA responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.