Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFRRJ 2009
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg811580
- Banca
- UFRRJ
- Órgão
- UFRRJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
“Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais” (Lei 8.112/90).Assinale a alternativa correta, considerando as penalidades disciplinares, segundo a Lei 8.112/90.
- AA destituição da função será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias
- BA demissão será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.
- CQuando houver conveniência para o serviço, a penalidade de demissão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
- DAs penalidades de suspensão e de advertência terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
- ESerá punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, justificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação