Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — UPENET/IAUPE 2009
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- qg812245
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- SEFAZ-PE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- UPENET - - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Marque a alternativa INCORRETA.
- ANo Estado de Pernambuco, o funcionário fiscal que tomar conhecimento de infração relativa a tributos estaduais, mesmo não estando designado, deverá ser competente para iniciar a ação fiscal, lavrar a medida cabível.
- BAs irregularidades observadas quanto à indicação do dispositivo legal infringido e da penalidade proposta, no processo administrativo-tributário do Estado de Pernambuco, não implicarão nulidade, se, pela descrição da infração, a autoridade julgadora entender qual o dispositivo legal infringido e a penalidade cabível.
- CO julgador tributário, ao julgar o processo administrativo-tributário do Estado de Pernambuco, deverá votar, no mérito, mesmo quando vencida quanto à nulidade arguida.
- DNo Estado de Pernambuco, o funcionário fiscal que tomar conhecimento de infração relativa a tributos estaduais deverá ser incompetente para iniciar a ação fiscal e comunicar o fato à autoridade competente.
- ENo Estado de Pernambuco, os termos e atos lavrados por funcionário fiscal incompetente são nulos, devendo a autoridade competente determinar nova fiscalização.