Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — UPENET/IAUPE 2009
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- qg812246
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- SEFAZ-PE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- UPENET - - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Em relação às nulidades no processo administrativo-tributário do Estado de Pernambuco, julgue os itens abaixo.I. São nulos os atos, termos, despachos e decisões lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa ou, ainda, quando praticados em desobediência a dispositivos expressos em lei.II. A nulidade somente prejudica os atos, termos, despachos e decisões que diretamente dependam ou sejam consequência daqueles anulados.III. A nulidade constitui matéria preliminar ao mérito e será apreciada a requerimento da parte, não podendo em face do princípio da contestação especificada ser objeto de apreciação de ofício pela autoridade julgadora.IV. Na declaração de nulidade, a autoridade julgadora dirá os atos, termos, despachos e decisões alcançados e determinará, sempre que possível, as providências necessárias ao saneamento e regular instrução do processo. Assinale a alternativa CORRETA.
- AOs itens I, II, III estão corretos, e o item IV, incorreto.
- BOs itens I, II, III e IV estão corretos.
- CApenas II e III estão incorretos.
- DOs itens I, II e IV estão corretos, e o item III está incorreto.
- EOs itens I, II, III e IV estão incorretos.