Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — UPENET/IAUPE 2009
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- qg812247
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- SEFAZ-PE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- UPENET - - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Em relação à comunicação dos atos processuais, conforme disposições da Lei que regula o processo administrativo- tributário, Lei 10654/91, no Estado de Pernambuco, julgue os itens abaixo.I. A intimação pessoal, regular e comprovadamente feita, suprirá qualquer outra, por mais especial que seja.II. A aposição do “ciente” ou sua recusa não implica reconhecimento ou agravamento do fato denunciado. III. O Poder Executivo está autorizado a, mediante decreto, adotar como domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, para fim de comunicação de atos processuais, o endereço postal, eletrônico ou de fax, que ele tenha fornecido à Secretaria da Fazenda, para efeito de cadastramento, alteração cadastral ou baixa da respectiva inscrição.IV. Na hipótese de o contribuinte localizar-se em outra Unidade da Federação, a comunicação será efetuada pela chefia da repartição fazendária competente.Assinale, dentre as alternativas abaixo, a CORRETA
- AOs itens I, III, IV estão incorretos, e o item II está correto.
- BApenas I e II estão corretos.
- COs itens I, II e III estão corretos, e o item IV, incorreto.
- DOs itens I, II, III e IV estão incorretos.
- EOs itens I, II, III e IV estão corretos.