Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — UPENET/IAUPE 2009
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- qg812250
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- SEFAZ-PE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- UPENET - - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Em relação aos prazos no processo administrativo-tributário do Estado de Pernambuco, analise os itens abaixo.I. Os prazos serão contínuos, incluindo-se, em sua contagem, o dia do início e excluindo-se o do vencimento. II. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal, na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. III. O não-cumprimento de qualquer prazo por parte das autoridades julgadoras, funcionários fiscais ou outros servidores fazendários não implicará nulidade do processo.IV. A autoridade julgadora a quem estiver submetido o processo poderá, por meio de despacho fundamentado, publicado no Diário Oficial do Estado, prorrogar ou reabrir prazos, atendendo, a motivo de alta relevância, causa fortuita, força maior ou de elemento cerceador do direito de defesa, devidamente comprovados.Assinale, dentre as alternativas abaixo, a CORRETA.
- AO item I está incorreto.
- BApenas I e II estão corretos.
- COs itens I, II e III estão corretos, e o item IV, incorreto.
- DOs itens I, II, III e IV estão corretos.
- EOs itens I, III e IV estão incorretos, e o item II está correto.