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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — UPENET/IAUPE 2009

Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
Código
qg812251
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
SEFAZ-PE
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
UPENET - - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
De acordo com a Lei 10.654/91, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário no Estado de Pernambuco, constitui embaraço à fiscalização
  1. Aa oposição à execução de ato legal mediante violência ou ameaça ao auditor competente, para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
  2. Ba não apresentação, por solicitação da fiscalização ou de outra autoridade fazendária, em qualquer local por esta determinado, de livros, talonários, documentos, papéis, inscrição cadastral e informações ou a apresentação no prazo estipulado, contendo informações inverídicas.
  3. Cdificultar ou impossibilitar, por qualquer meio, a exibição ou entrega de documentos que interessem à formação do processo.
  4. Do desacato ao auditor no exercício de suas funções ou em razão delas
  5. Ea desobediência à ordem legal do auditor durante a ação fiscal..
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GabaritoC — dificultar ou impossibilitar, por qualquer meio, a exibição ou entrega de documentos que interessem à formação do processo.

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