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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — UPENET/IAUPE 2009

Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
Código
qg812268
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
SEFAZ-PE
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
UPENET - - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
De acordo com o Decreto 25.372/03, indique a alternativa CORRETA.
  1. ADentre outros, integrarão o arquivo digital com os lançamentos da escrituração fiscal do contribuinte, elaborado, segundo os requisitos estabelecidos e as especificações técnicas definidas na legislação tributária, os seguintes arquivos: a) Registro de Entradas –RE; b) Registro de Saídas – RS; c) Registro da Apuração do ICMS – RAICMS; d) Registro de Inventário - RI; e) Registro de Movimentação de Combustível – LMC; f) Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIAM; g) Mapa- Resumo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
  2. BOs lançamentos no Registro de Entradas e no Registro de Saídas devem indicar o correspondente código de lançamento na escrituração contábil para contribuintes obrigados a manterem a referida escrituração.
  3. CO contribuinte do ICMS inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE, independentemente do regime, deverá lançar os registros das respectivas operações e prestações em arquivo digital, através de sistema eletrônico de processamento de dados, segundo leiaute e especificações definidos pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ, observadas as normas, relativas ao mencionado arquivo digital.
  4. DOs registros informados através do SEF constituirão a escrituração fiscal do contribuinte para todos os fins da legislação tributária, sendo dispensada a impressão em papel, pois será elaborado através do "software" oficial estabelecido e disponibilizado pela SEFAZ.
  5. EO arquivo SEF será enviado para a SEFAZ: com periodicidade definida em ato normativo da Secretaria, através de transmissão pela Rede Internacional de Computadores – INTERNET, ou por entrega em repartição fazendária determinada no referido ato normativo, mediante intimação escrita de autoridade fiscal, fixando o respectivo prazo de entrega. Em qualquer hipótese, conterá certificado e assinatura digitais, observadas as normas, além da legislação federal relativa à validade e eficácia jurídicas dos documentos eletrônicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O contribuinte do ICMS inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE, independentemente do regime, deverá lançar os registros das respectivas operações e prestações em arquivo digital, através de sistema eletrônico de processamento de dados, segundo leiaute e especificações definidos pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ, observadas as normas, relativas ao mencionado arquivo digital.

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