Questão de Direito Previdenciário — Crimes contra a Seguridade Social — ACAPLAM 2010
Direito PrevidenciárioCrimes contra a Seguridade Social
- Código
- qg812702
- Banca
- ACAPLAM
- Órgão
- Prefeitura de Galinhos - RN
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade exceto:
- AFazer parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro.
- BAfirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa.
- CServir-se de documentos, por qualquer forma falsificados.
- Dfalsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas.
- EAnotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dele, data de admissão em emprego diversa da verdadeira.