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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ACEP 2010

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg812882
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Especialista Técnico - Advogado
Sobre a revogação, é CORRETO afirmar:
  1. Aa revogação implica competência vinculada para extinguir ato administrativo válido, desde que não esteja exaurido.
  2. Ba revogação implica competência discricionária para extinguir ato administrativo válido, desde que não esteja exaurido.
  3. Ca revogação implica competência discricionária para extinguir ato administrativo válido, ainda que exaurido, situação na qual terá efeitos ex tunc
  4. Da revogação pode ter por objeto ato não válido, situação na qual terá efeitos ex tunc
  5. Ea revogação pode ter por objeto ato inicialmente vinculado, situação na qual a competência para revogar também será vinculada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a revogação implica competência discricionária para extinguir ato administrativo válido, desde que não esteja exaurido.

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