Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — ACEP 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qg812913
- Banca
- ACEP
- Órgão
- BNB
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Técnico - Advogado
Acerca do sistema recursal do processo civil brasileiro, é CORRETO afirmar:
- Ao recorrente poderá, a qualquer tempo, mas desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
- Bo recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro, somente quando prejudicado, e pelo Ministério Público.
- Co direito de a parte recorrer é mantido, ainda quando esta aceite, tacitamente, a decisão.
- Da renúncia ao direito de recorrer não subsiste, em face da discordância da parte adversa.
- Eo Ministério Público pode recorrer nas ações em que é parte, não lhe subsistindo tal direito quando atuar como fiscal da lei