Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — ACEP 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg812917
- Banca
- ACEP
- Órgão
- BNB
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Técnico - Advogado
Acerca do assunto “ação civil”, assinale a alternativa CORRETA
- AEm virtude da tutela que o ordenamento jurídico concede à autonomia privada, o foro das eventuais ações em tomo do negócio jurídico pode ser fixado pelas partes contratantes. Trata-se do denominado foro de eleição
- BO interesse de agir é condição da ação e se divide em interesse ordinário e interesse extraordinário
- CA legitimidade para a causa é pressuposto processual de existência da relação processual.
- DDeclarada a incompetência absoluta, todos os atos processuais, inclusive os atos decisórios, serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente
- EO recurso cabível da decisão que rejeita a exceção de incompetência e a impugnação do valor à causa é a apelação, a qual deve ser recebida apenas no efeito devolutivo.