Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo Cautelar — ACEP 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo Cautelar
- Código
- qg812918
- Banca
- ACEP
- Órgão
- BNB
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Técnico - Advogado
Sobre o processo cautelar, é CORRETO afirmar:
- Ase por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, ressalvada a única hipótese de fazê-lo por novo fundamento.
- Bem face de suas peculiaridades, no processo cautelar, a não contestação do pedido pelo requerido não importa na presunção de veracidade dos fatos articulados pelo requerente, própria do processo de conhecimento.
- Ca eficácia da medida cautelar somente cessa, quando da extinção do processo principal, na hipótese de esta se dar com resolução do mérito.
- Do indeferimento da medida cautelar, em nenhuma hipótese, obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta
- Eo procedimento cautelar, quando instaurado antes do processo principal, não é dependente deste.