Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — ADVISE 2010
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg813160
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- Câmara Municipal de Puxinanã - PB
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito do objetivo do Controle da Administração Pública, Maria Sylvia Zanella de Pietro, disse:"A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa.”Sobre o Controle da Administração Pública, observe os enunciados abaixo:I. A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atosII. A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá- los ,por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.III. O controle externo da Administração pública é aquele exercido pelo Poder Legislativo com apoio dos Tribunais de Contas, pelo Poder Judiciário e pela sociedade através do Controle Social.Está(ão) corretas:
- AI, II e III
- BI e III.
- CI e II
- DII e III.
- EApenas a II está correta.