Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ADVISE 2010
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg813221
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- IGP-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Médico Legal
Sobre a Lei 8.666/1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, observe os enunciados abaixo:I. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União e dos Estados.II. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Lei 8.666/1993.III. Para os fins Lei 8.666/1993, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.Estão corretos os seguintes enunciados:
- AI, II e III
- BI e III
- CII e III
- DI e II