Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — ADVISE 2010
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg813223
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- IGP-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Médico Legal
Um dos sustentáculos da concepção de Estado de Direito e do próprio regime jurídico-administrativo é o princípio da legalidade o qual está definido no inciso II do art. 5.º da Constituição Federal. Sobre o referido princípio observe os enunciados abaixo:I. Enquanto no mundo privado se coloca como apropriada a afirmação de que o que não é proibido é permitido, no mundo público assume-se como verdadeira a ideia de que a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autoriza.II. A afirmação de que a Administração Pública deve atender à legalidade em suas atividades implica a noção de que a atividade administrativa é a desenvolvida em nível imediatamente infralegal, dando cumprimento às disposições da lei. Em outras palavras, a função dos atos da Administração é a realização das disposições legais, não lhe sendo possível, portanto, a inovação do ordenamento jurídico.III. O Princípio da Legalidade não vincula o agente público somente ao cumprimento de normas previstas em leis ordinárias ou complementares, mas também aos princípios gerais do Direito Administrativo, emendas constitucionais, medidas provisórias, resoluções, decretos e regulamentos.Estão corretos os seguintes enunciados:
- AI e II
- BI e III
- CII e III
- DI, II e III