Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — ADVISE 2010
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg813499
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- Prefeitura de Mari - PB
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Libras
O Artigo 2° da Lei n° 10.436/02 afirma que:
- AAs instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor;
- BÉ reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos de expressão a ela associados;
- CDeve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil;
- DO sistema educacional federal e os sistemas educucionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente;
- ENenhuma das alternativas acima.