Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — AMIGA PÚBLICA 2010
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg813753
- Banca
- AMIGA PÚBLICA
- Órgão
- COREN-SE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro Fiscal
Um ato administrativo, quando editado e publicado, passa a ter vigência, possuindo assim sua existência jurídica. Podemos citar como exemplo de ato administrativo existente válido e eficaz:
- ANomeação de posse do prefeito municipal eleito democraticamente;
- BAto que permite a contratação depois que o vencedor da licitação tenha promovida a competente garantia;
- CAto de declaração de utilidade pública para fins expropriatórios, editados por vingança política;
- DAto que permite a nomeação de servidor para cargo de provimento efetivo no serviço público, sem o prévio concurso público;
- EAto que permite a contratação de empresa para prestação de serviço no poder público, sem observância aos ditames da Lei 8666/93.