Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — AOCP 2010
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg813856
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Administração
De acordo com a Lei Federal n. 8112/90, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para tais pessoas serão reservadas até:
- A5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
- B10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.
- C15% (quinze por cento) das vagas oferecidas no concurso.
- D20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
- E25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.