Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — AOCP 2010
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg814099
- Banca
- AOCP
- Órgão
- FESF-SUS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - azul
Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o procedimento administrativo e o processo judicial previsto na Lei de Improbidade Administrativa
- Aqualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
- Ba representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
- Ca ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
- Dé vedada a transação, acordo ou conciliação nas ação de improbidade administrativa.
- Ea Fazenda Pública não poderá promover nas ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.