Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — AOCP 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- qg814135
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Camaçari - BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que diz respeito aos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAs causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública fazem parte do rol de causas excluídas da competência do Juizado Especial.
- BSomente as pessoas físicas capazes são admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
- CNão poderão ser partes, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público e privado, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
- DNão se admite, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. No entanto, admite-se o litisconsório.
- EA opção pelo procedimento dos Juizados importa em renúncia ao crédito excedente ao limite de 40 (quarenta) vezes o salário mínimo, excetuada a hipótese de conciliação.