Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — AOCP 2010
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg814141
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Camaçari - BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que se refere às autarquias públicas assinale a alternativa INCORRETA.
- ASão pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei ordinária, com patrimônio próprio e atribuições específicas.
- BNão precisam ser levadas à registro.
- CNão estão sujeitas a concurso de credores ou à habilitação de créditos em processos de falência.
- DOs créditos das autarquias estão sujeitos ao mecanismo procedimental do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
- EOs bens pertencentes às autarquias são públicos e estão sujeitos a uma alienabilidade incondicionada.