Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Da Jurisdição — AOCP 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Da Jurisdição
- Código
- qg814183
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Camaçari - BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
No que se refere aos princípios inerentes à Jurisdição, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. Segundo o Princípio da Investidura, só poderá exercer a função jurisdicional aquele que for investido de tal função por meio de concurso público.II. A garantia fundamental do juiz natural resulta da conjugação de dois dispositivos constitucionais: o que proíbe a criação de juízos ou tribunais de exceção e o que determina que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.III. Em razão do princípio do juiz natural, não se admite no ordenamento jurídico brasileiro a avocação de processos.IV. A delegação de atos jurisdicionais não- decisórios e administrativos não ofendem o Princípio da Indelegabilidade.
- AApenas I,II e III.
- BApenas I, II e IV.
- CApenas II, III e IV.
- DApenas II e III.
- EApenas I e IV.