Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — BIO-RIO 2010
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg814445
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- TRENSURB
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão - Arquivista - 1
A respeito dos contratos administrativos, a Lei Federal 8666/93 estabelece que:
- Aa duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos créditos orçamentários, ressalvadas as exceções previstas na lei;
- Bos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, em qualquer situação;
- Ca critério da autoridade competente, em cada caso, mesmo sem previsão no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras;
- Do instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, e facultado nas dispensas e inexigibilidades de licitação independentemente do seu valor;
- Eos contratos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.