Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — BIO-RIO 2010
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg814446
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- TRENSURB
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão - Arquivista - 1
Compreende caso de inexigibilidade de licitação, de acordo com a Lei 8666/93:
- Aquando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
- Bquando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
- Cpara a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado;
- Dpara contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
- Ena contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.