Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — BIO-RIO 2010
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg814447
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- TRENSURB
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão - Arquivista - 1
A Lei Federal 8666/93 estabelece que as compras, sempre que possível, deverão:
- Aser processadas através de sistema de registro de preços, que deverá ser realizado por meio de licitação na modalidade de tomada de preços, do tipo menor preço;
- Batender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
- Cser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando alcançar o menor preço, mesmo com prejuízo da quantidade do material;
- Dbalizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública, e caso tenham sido processadas pelo sistema de registro de preços o prazo de validade será por dois anos;
- Esubmeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado, ficando a administração obrigada a firmar contratos com as empresas vencedoras do registro de preços.