Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CCV-UFC 2010
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg814669
- Banca
- CCV-UFC
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CCV - - Engenheiro Civil
Segundo a Lei 8.666/93 a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
- Aexistir orçamento com o valor da obra.
- Bhouver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
- Co produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Orçamento Plurianual de que trata o Art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
- Do projeto contiver elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
- Ehouver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.