Questão de Direito Previdenciário — Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 — CEPERJ 2010
Direito PrevidenciárioPlanos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991
- Código
- qg814910
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- Rioprevidência
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Previdenciário
Nero é servidor público e realizou contribuições para o sistema geral da Previdência e para o regime próprio dos servidores públicos; pretende utilizar o tempo anterior, prestado à iniciativa privada, na contagem de sua aposentadoria. Diante disso, pode-se afirmar que:
- AA contagem do tempo de serviço prestado à iniciativa privada é possível para aferir o tempo de aposentadoria no serviço público.
- BNão existe comunicação entre os dois regimes de previdência.
- CPara a aposentadoria pelo regime geral, deverá o servidor renunciar à sua remuneração no serviço público.
- DEsse aproveitamento somente pode ocorrer para a aposentadoria por idade.
- ESomente para aposentadoria por invalidez a contagem é permitida.