Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro — CEPUERJ 2010
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg815289
- Banca
- CEPUERJ
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Médio de Defensoria Pública
A respeito da responsabilidade funcional dos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, pode-se afirmar que:
- Ao servidor responde somente em âmbito penal e administrativo pelo exercício irregular da função pública
- Bqualquer pessoa pode representar ao Corregedor-Geral sobre os abusos, erros ou omissões dos membros da Defensoria Pública
- Cadmite-se a realização de correições ordinárias pelo Conselho Superior da Defensoria Pública sempre que haja indícios de irregularidades cometidas por servidor, conforme dispõe o art. 139, § 2.°, da Lei Complementar nº. 06/77, do Estado do Rio de Janeiro
- Dcomo procedimento preliminar à sindicância, admite-se a realização de correições extraordinárias pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, no desempenho das atribuições previstas no art. 20 da Lei Complementar nº. 06/77, do Estado do Rio de Janeiro